O que é Direito Constitucional e Administrativo e quando buscar ajuda
O Direito Constitucional e o Direito Administrativo são as áreas que colocam limites ao poder do Estado e protegem seus direitos como cidadão, servidor público, candidato em concursos ou empresa que se relaciona com o poder público. Quando um órgão público erra, extrapola sua atuação ou ignora direitos fundamentais, a lei permite reagir.
Você deve buscar orientação quando:
- Foi aprovado(a) em concurso público, mas não foi nomeado(a) mesmo havendo vagas
- Foi eliminado(a) de concurso por motivo duvidoso (exame médico, psicotécnico, TAF, documentação)
- Sofreu processo administrativo disciplinar (PAD) com punição injusta ou desproporcional
- Teve gratificações, adicionais ou parte do salário cortados por ato administrativo questionável
- Recebeu multa ou auto de infração que considera abusivo ou ilegal (trânsito, fiscalização, Procon, agência reguladora)
- Teve direito essencial negado ou violado por órgão público (saúde, educação, acesso a políticas públicas, matrícula em escola, fornecimento de medicamento pelo SUS, etc.)
Com a assessoria correta, você pode:
- Buscar sua nomeação em concurso, quando houver direito subjetivo à vaga
- Reverter eliminação indevida em concursos ou etapas seletivas
- Anular punições desproporcionais em processos administrativos
- Questionar decisões ilegais do poder público por meio de mandado de segurança e outras ações
- Anular multas e autos de infração aplicados de forma abusiva
- Exigir o respeito a direitos fundamentais garantidos pela Constituição
Importante: o fato de vir “em papel timbrado” ou com “carimbo do órgão público” não significa que o ato é justo ou legal. A Constituição está acima de qualquer abuso.
Casos em que mais atuamos
Concursos públicos e nomeação de aprovados
Aprovação dentro das vagas, cadastro de reserva ignorado, contratações temporárias no lugar de nomeações, eliminações em exames e etapas questionáveis.
A atuação jurídica busca transformar aprovação em posse, quando a lei garante esse direito.
Servidores públicos e processos administrativos (PAD)
Punições desproporcionais, falta de ampla defesa, cortes de gratificações, remoções forçadas e outras situações que afetam a vida funcional do servidor.
A lei exige respeito ao devido processo legal, à motivação dos atos e à dignidade do servidor.
Mandado de segurança e controle de atos ilegais
Atos administrativos que desrespeitam direitos líquidos e certos, sem fundamento legal adequado ou em desacordo com a Constituição.
O Judiciário pode ser acionado para limitar abusos e restabelecer seus direitos.
Direitos fundamentais e políticas públicas
Negativa de acesso a serviços essenciais, tratamentos, vagas em escola/creche, programas sociais ou outras políticas públicas asseguradas pela Constituição.
Em muitos casos, é possível exigir judicialmente a prestação adequada do serviço público.
Licitações, contratos administrativos e sanções
Inabilitação indevida em licitações, aplicação de multas, penalidades contratuais e restrições que podem comprometer a atuação de empresas perante o poder público.
A análise técnica permite contestar ilegalidades e proteger a atividade empresarial.
Multas e autos de infração abusivos
Multas de trânsito, fiscais, ambientais, de agências reguladoras ou órgãos de fiscalização que não observam o devido processo legal ou exageram na penalidade.
É possível discutir a legalidade, reduzir valores ou até anular totalmente a cobrança.
Como atuamos em Direito Constitucional e Administrativo
1. Análise estratégica do ato público
Estudamos o edital, processo administrativo, legislação aplicável e documentos do seu caso para identificar vícios, abusos e oportunidades jurídicas.
2. Medidas administrativas e judiciais
Elaboramos recursos administrativos, defesas em PAD, representações, mandados de segurança e demais ações necessárias, escolhendo o caminho mais eficiente para cada situação.
3. Acompanhamento próximo
Acompanhamos prazos, manifestações, decisões e audiências, mantendo você informado(a) sobre cada etapa com linguagem clara e objetiva.
Situações comuns em Direito Constitucional e Administrativo
- Aprovado em concurso público sem nomeação, apesar de vagas ociosas ou contratações temporárias
- Eliminação em concurso por laudo médico, exame psicológico ou TAF sem critérios claros
- Processo administrativo disciplinar com violação à ampla defesa ou à proporcionalidade da pena
- Corte de gratificações, adicionais ou vantagens sem a devida fundamentação legal
- Multas e autos de infração aplicados sem observância do devido processo legal ou com valor abusivo
- Negativa de fornecimento de medicamentos, vagas em escola/creche ou outros direitos garantidos pela Constituição
- Empresas prejudicadas em licitações por exigências ilegais ou desclassificação injusta
- Atos administrativos que afetam diretamente a vida do cidadão, sem motivação adequada
Histórias reais de quem já passou por isso
“Fui aprovado em um concurso dentro do número de vagas, mas o órgão insistia em contratar temporários. A Dra. Janaína entrou com a medida adequada e, após a decisão judicial, fui finalmente nomeado. Hoje exerço o cargo para o qual estudei por anos.”
J. S. — Belo Horizonte / MG
“Recebi uma multa administrativa que praticamente inviabilizaria minha empresa. A Dra. Janaína analisou o processo, identificou falhas na atuação do órgão e conseguimos reduzir drasticamente o valor. Foi o que salvou nosso negócio.”
R. M. — Contagem / MG
“Como servidor, fui alvo de um processo disciplinar injusto e temia perder o cargo. Com orientação jurídica, consegui demonstrar as irregularidades do PAD e a punição foi afastada. Isso mudou completamente o rumo da minha carreira.”
F. C. — Nova Lima / MG
"Quando o problema é com o próprio Estado, a sensação é de impotência. A Dra. Janaína analisou meu caso com calma, explicou meus direitos constitucionais e tomou todas as medidas necessárias. Hoje eu sei que não estou sozinho diante do poder público."
M. Silva
Belo Horizonte, MG
Atendemos em Todo o Brasil
Atendimento online, personalizado e humanizado para cidadãos, servidores, concurseiros e empresas de qualquer lugar do país. Você não precisa estar em BH para receber ajuda — conduzimos todo o processo de forma digital, com agilidade e suporte direto pelo WhatsApp.
Belo Horizonte (MG)
Atendimento presencial e online.
Contagem (MG)
Atendimento online e acompanhamento completo.
Nova Lima (MG)
Atendimento online e suporte contínuo.
Pronto para defender seus direitos contra o abuso do poder público?
Abriremos o formulário oficial na página inicial para você relatar o que aconteceu e entender, com clareza, quais medidas podem ser tomadas no seu caso.
Abrir formulário